TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
Art. 183
19 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I
- fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem
autorização do titular; ou II
- usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
I
- fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem
autorização do titular; ou II
- usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 5 · TJSC 3 · TJMS 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TJSE 1
Recurso em Sentido Estrito 5001991-32.2026.8.21.0105TJRS, Volcir Antônio Casal, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 1125509-51.2019.8.26.0100TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 10/06/2026
Embargos de Declaração Cível 1050314-26.2020.8.26.0100TJSP, Grava Brazil, julgado em 01/12/2025
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TJPR 1 · TST 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5007890-96.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 01/06/2026
AREsp AREsp 2378469STJ, Raul Araújo, julgado em 08/04/2026
AREsp AREsp 2957351STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.