Art. 191

Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas,
brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a
necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome
comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações
com fins econômicos.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos
assinalados com essas marcas.