TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
Art. 188
18 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem:
I
- exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial
registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou II
- importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação
substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso
anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
I
- exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial
registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou II
- importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação
substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso
anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 5 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJPR 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2659235STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/03/2026
Apelação 5018226-80.2022.8.21.0019TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 21/08/2025
Apelação 0816401-96.2024.8.19.0001TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 26/02/2025
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2892174STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/11/2025
Apelação Cível 0178613-46.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 06/05/2025
Decisão 0019382-21.2024.8.16.0194TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 20/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.