TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
Art. 189
165 acórdãos e 141 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I
- reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II
- altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
I
- reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II
- altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Decisões que citam este artigo
165
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 33 · TJRS 26 · TJSC 15 · TJPR 12 · TJRJ 11 · TJGO 9 · STJ 7 · TJMG 7 · TJRN 7 · TJBA 6 · TJES 5 · TJCE 4 e outros
Apelação Cível 0232576-22.2020.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1009067-84.2025.8.26.0037TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 11/11/2026
Apelação 0193439-70.2020.8.19.0001TJRJ, Benedicto Ultra Abicair, julgado em 27/10/2026
141
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 77 · TJPR 19 · TJDFT 12 · TJSP 12 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TRF2 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 e outros
Habeas Corpus Criminal 2249289-73.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Zilli, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2226758STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5101124-87.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.