TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES
Art. 194
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 194. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a
verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TJSE 2 · TJMG 1 · TJBA 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 2071581-07.2024.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 13/05/2024
Recurso em Sentido Estrito 0511811-57.2015.8.05.0001TJBA, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, julgado em 01/07/2022
Rec em Sentido Estrito 0917637-34.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Matheus Chaves Jardim, julgado em 06/12/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 536913STJ, Raul Araújo, julgado em 30/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.