TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 199
41 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo
quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 12 · TRF3 8 · TJRJ 7 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJRS 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TJSE 1 · TRF4 1
Embargos de Declaração Criminal 1005929-82.2023.8.11.0042TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 20/10/2026
Apelação 0866040-83.2024.8.19.0001TJRJ, Paulo Cesar Vieira C. Filho, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 5026245-68.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TRF2 1
Rhc RHC 252184STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5038848-45.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
CC CC 214324STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.