TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 205
4 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 205. Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de nulidade
da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não
importará a nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação
competente.
da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não
importará a nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação
competente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TJPA 1 · TJPR 1 · TJSE 1
Decisão 0005798-11.2010.8.14.0006TJPA, julgado em 03/03/2026
REsp REsp 2149998STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/02/2026
Decisão 0014073-59.2024.8.16.0019TJPR, rotoli de macedo, julgado em 13/05/2025
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 10 · STJ 2
AREsp AREsp 3038740STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5008996-05.2019.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/07/2026
Apelação Cível 5028090-90.2024.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.