TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206
70 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo
de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras
finalidades.
de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras
finalidades.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 22 tribunais
TJPI 13 · TJSP 10 · TJPR 8 · TJRS 5 · TJBA 5 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJGO 4 · STJ 2 · TJSC 2 · TRF3 2 · TJMS 1 e outros
Decisão 0059196-69.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0023037-48.2025.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 0023869-79.2026.8.19.0000TJRJ, Marcelo Lima Buhatem, julgado em 18/08/2026
81
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 37 · STJ 13 · TRF4 10 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TRF1 3 · TJMG 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros
Decisão 0151031-41.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3112117STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2287786STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.