TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 204. Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a
parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro
grosseiro.
parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro
grosseiro.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TJSP 1 · TJSC 1
Apelação 5002742-18.2014.8.21.0015TJRS, Isabel Dias Almeida, julgado em 28/09/2022
Agravo de Instrumento 2265832-30.2021.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 24/03/2022
Apelação Cível 2012.036201-7TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 10/07/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3296331STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.