TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 203
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2025.
Art. 203. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados
e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser
paralisada a sua atividade licitamente exercida.
e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser
paralisada a sua atividade licitamente exercida.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 3 · TJMG 2 · TJPR 1
Apelação Criminal 1000965-98.2023.8.26.0116TJSP, Marcos Zilli, julgado em 03/09/2024
Decisão 0009512-85.2018.8.16.0056TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 15/10/2020
Agravo de Instrumento 2139299-94.2019.8.26.0000TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 27/01/2020
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0051674-60.2009.8.06.0001TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 16/11/2025
AREsp AREsp 1814069STJ, Raul Araújo, julgado em 30/04/2021
AREsp AREsp 1814069STJ, Raul Araújo, julgado em 02/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.