TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 197
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2021.
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10
(dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a
sistemática do Código Penal.
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida,
independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.
(dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a
sistemática do Código Penal.
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida,
independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Criminal 1519882-68.2020.8.26.0228TJSP, Toloza Neto, julgado em 15/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.