TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196
12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão
aumentadas de um terço à metade se:
I
- o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular
da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou II
- a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.
aumentadas de um terço à metade se:
I
- o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular
da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou II
- a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 4 · TJSC 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJMG 1
Recurso em Sentido Estrito 5009894-47.2025.8.24.0113TJSC, Andrea Cristina Rodrigues Studer, julgado em 12/03/2026
Recurso em Sentido Estrito 1041804-85.2019.8.26.0576TJSP, Paulo Rossi, julgado em 09/05/2023
Agravo de Instrumento 0077305-26.2021.8.19.0000TJRJ, Jacqueline Lima Montenegro, julgado em 08/02/2023
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJSC 1
AREsp AREsp 3321222STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 02/10/2026
Hc HC 801068STJ, Jesuino Rissato, julgado em 03/05/2023
AREsp AREsp 1669926STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/03/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.