TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202
12 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá
requerer:
I
- apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou II
- destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios
produtos.
requerer:
I
- apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou II
- destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios
produtos.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 4 · STJ 2 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJRS 1
EDcl no AREsp AREsp 3101845STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
Apelação 5004752-42.2022.8.21.0019TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 1195702-18.2024.8.26.0100TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 12/08/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 3 · STJ 1 · TJCE 1 · TJDFT 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5038848-45.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
Apelação Cível 0051674-60.2009.8.06.0001TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 16/11/2025
Agravo de Instrumento 5002482-07.2025.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 14/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.