TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 198
35 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas
falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.
falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 9 tribunais
TJMT 14 · TRF3 6 · TRF1 4 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJPR 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5011994-21.2025.4.04.7208TRF4, Adriane Battisti, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5026245-68.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5089356-04.2025.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 01/04/2026
25
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 15 · TRF4 8 · TJPR 1 · TRF2 1
REsp REsp 2192445STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/06/2026
Agravo de Instrumento 5036606-16.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/03/2026
Decisão 0013820-56.2025.8.16.0045TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.