TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 207
51 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações
cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.
cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 17 tribunais
TJPR 11 · TJSP 10 · TJRJ 7 · TJSC 4 · TJDFT 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0000279-48.2024.8.17.3250TJPE, Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira, julgado em 03/11/2026
Apelação 5009120-87.2021.8.24.0038TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 1112637-28.2024.8.26.0100TJSP, Grava Brazil, julgado em 29/09/2026
34
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 23 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJCE 1 · TJSC 1
REsp REsp 1790090STJ, Raul Araújo, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 2633629STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 2693364STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.