TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 200. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes
contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal,
com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.
contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal,
com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 2 · TJRS 1 · TJSE 1 · TJSC 1
Apelação 5005753-09.2024.8.21.0014TJRS, Vanessa Gastal de Magalhaes, julgado em 24/09/2025
Apelação Criminal 5036462-73.2021.8.24.0038TJSC, Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgado em 01/11/2022
Habeas Corpus 0004232-07.2010.8.19.0000TJRJ, Kátia Maria Amaral Jangutta, julgado em 01/06/2010
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 1 · STJ 1
AREsp AREsp 2789331STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/05/2025
1689 0704714-70.2017.8.07.0009TJDFT, Romão C. Oliveira
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.