TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES
Art. 192
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2021.
Art. 192. Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Criminal 0006395-45.2016.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Fausto de Sanctis, julgado em 10/06/2021
Remessa Necessária Cível 0009422-35.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Marcelo Aguiar, julgado em 01/08/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.