TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
Art. 186
37 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja
todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes
ao objeto da patente.
todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes
ao objeto da patente.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 10 · STJ 6 · TJSC 5 · TJGO 5 · TJPR 2 · TJES 2 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TRF3 1 e outros
AREsp ARESP 3311876STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5005346-29.2022.8.08.0048TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/10/2026
Apelação 5005813-96.2023.8.24.0025TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 08/10/2026
29
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 25 · TJPR 3 · TJSP 1
REsp REsp 2243252STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/10/2026
REsp REsp 2243252STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 2592004STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.