TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES
Art. 193
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2023.
Art. 193. Usar, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular,
cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como
"tipo", "espécie", "gênero", "sistema",
"semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente,
não ressalvando a verdadeira procedência do produto.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como
"tipo", "espécie", "gênero", "sistema",
"semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente,
não ressalvando a verdadeira procedência do produto.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0009422-35.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Marcelo Aguiar, julgado em 01/08/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EREsp EREsp 1819410STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 22/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.