TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
Art. 190
258 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I
- produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II
- produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem
que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
I
- produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II
- produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem
que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
258
acórdãos de 25 tribunais
TJSP 55 · TJRJ 38 · TRF3 28 · TJSC 23 · TJRS 21 · TRF4 19 · TJPR 16 · TJMG 11 · TJPE 8 · STJ 5 · TJGO 5 · TRF5 5 e outros
Habeas Corpus Criminal 2211490-93.2026.8.26.0000TJSP, Ely Amioka, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1001107-24.2024.8.26.0260TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 23/10/2026
Embargos de Declaração Criminal 1005929-82.2023.8.11.0042TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 20/10/2026
116
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 76 · TJSP 10 · TRF4 10 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TRF1 3 · TJCE 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJMG 1 e outros
Habeas Corpus Criminal 2249289-73.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Zilli, julgado em 06/11/2026
Hc HC 1122664STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/11/2026
Revisão Criminal 2245751-84.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Zilli, julgado em 16/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.