TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
Art. 185
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 2 · STJ 1 · TJSP 1
REsp REsp 2046886STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 1041797-53.2017.8.26.0224TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 27/09/2023
Conflito de Jurisdição 0002774-96.2019.8.24.0000TJSC, Ernani Guetten de Almeida, julgado em 26/11/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2633305STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.