TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
Art. 187
19 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 187. Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial
registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 7 · TJRJ 4 · TJSP 3 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5022132-93.2025.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 1018255-63.2024.8.11.0002TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 02/06/2026
Apelação 5031923-50.2023.8.24.0020TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 24/03/2026
22
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 17 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3350308STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5012777-69.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 22/04/2026
Apelação Cível 5086744-40.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.