TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 180
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0006381-97.2020.8.17.3130TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 09/12/2025
Apelação 0050179-71.2012.8.19.0014TJRJ, Elizabete Alves de Aguiar, julgado em 12/07/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.