TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Art. 181
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto
ou serviço, desde que não induza falsa procedência.
ou serviço, desde que não induza falsa procedência.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 2 · TJES 1 · TRF3 1 · TJMG 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5027128-92.2022.8.08.0048TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5107063-24.2023.4.02.5101TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 5000864-27.2017.4.04.7010TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 21/02/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2474542STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2025
AREsp AREsp 1991736STJ, Humberto Martins, julgado em 02/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.