LIVRO IIITÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROCAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 294
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2008.
Art. 294. O cálculo das contribuições será efetuado
com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros
nacionais
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 53).
com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros
nacionais
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 53).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0018520-41.1999.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 19/06/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.