LIVRO IIITÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 297
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.
Art. 297. O disposto neste Título não prejudica a
exigência das contribuições de que trata o Título II.
exigência das contribuições de que trata o Título II.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0011603-86.2009.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 17/05/2022
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0008008-09.1998.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 23/04/2013
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0006801-72.1998.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 20/11/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.