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LIVRO IIITÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 296-A
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 296-A.
Aplica-se
às contribuições de que trata este Título o disposto no art. 258-A ( Lei no 11.945, de 2009, art. 22
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Aplica-se
às contribuições de que trata este Título o disposto no art. 258-A ( Lei no 11.945, de 2009, art. 22
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.