LIVRO IIITÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 296
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/1997.
Art. 296. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sobre a receita bruta
do importador ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81
).
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto
no caput, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o
do art. 106 ( Lei no 10.637, de 2002, art. 27
; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11,
§ 2º
).
do importador ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81
).
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto
no caput, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o
do art. 106 ( Lei no 10.637, de 2002, art. 27
; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11,
§ 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11075.000331/96-17CARF, João Holanda Costa, julgado em 21/10/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.