LIVRO IIITÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROCAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 295
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2007.
Art. 295. O pagamento das contribuições deverá ser
efetuado na data do registro da declaração de importação no SISCOMEX
(Lei nº
9.532, de 1997, art. 54)
.
efetuado na data do registro da declaração de importação no SISCOMEX
(Lei nº
9.532, de 1997, art. 54)
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0006724-56.1999.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Salette Nascimento, julgado em 22/08/2007
Decisão 11128.004433/2001-11CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 09/07/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.