Art. 100

Art. 100. O art. 38 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. .............................................................
I - ........................................................................
....................................................................................
j)
comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural.
....................................................................................
§ 7º
A concessão da garantia contra risco de que trata a alínea
k
do inciso I do caput
deste artigo depende da demonstração pelo interessado da regularidade fundiária da propriedade.” (NR)