LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 101. A
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A:
“
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 235-A:
“
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 1 · TRF2 1
Recurso Inominado Cível 7000792-45.2025.8.22.0008TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 04/03/2026
Apelação Cível 5012100-24.2023.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 03/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.