LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento 0806565-85.2018.8.20.0000TJRN, Virgilio Fernandes de Macedo Junior, julgado em 09/12/2019
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 3 · STJ 2 · TJPR 1 · TJMG 1
REsp REsp 1943607STJ, Moura Ribeiro, julgado em 08/08/2022
REsp REsp 1943607STJ, Moura Ribeiro, julgado em 25/06/2021
Decisão 0005389-29.2020.8.16.0103TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 23/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.