LIVRO IIITÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 99. O art. 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0803493-74.2022.8.20.5101TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 09/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.