Art. 105

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.

Art. 105. Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

AREsp AREsp 2067512STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/06/2022

REsp REsp 1986700STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/05/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.