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Histórico da norma

Regularização Fundiária Rural e Urbana: o que mudou desde a publicação

10 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 19/12/2023 Lei nº 14.757 Art. 3-A, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 3-A, caput, Inciso 4 (Alteração).
  • 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 30, § 4 (Acréscimo); Art. 36, § 6 (Acréscimo); Art. 36, § 7 (Acréscimo); Art. 37 (Alteração); Art. 37-A, caput (Acréscimo); Art. 37-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 44, § 8 (Acréscimo).
  • 27/06/2022 Lei nº 14.382 Art. 76, § 1 (Alteração).
  • 12/01/2021 Lei nº 14.118 Art. 12, caput (Alteração); Art. 23, § 1, Inciso 1 (Alteração); Art. 33, § 1, Inciso 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea a (Revogação); Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea b (Revogação); Art. 33, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 33, § 2 (Acréscimo); Art. 54, Parágrafo Único (Alteração); Art. 76, § 9 (Acréscimo); Art. 76, § 10 (Acréscimo).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 15/03/2018 Decreto nº 9.310regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 01/04/2021 Lei nº 14.133
  • 24/12/2020 Decreto nº 10.592

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 27/12/2021 Medida Provisória nº 1.085 Art. 76, § 1 (Alteração).
  • 25/08/2020 Medida Provisória nº 996 Art. 12, caput (Alteração); Art. 33 (Alteração); Art. 33, Parágrafo Único (Revogação); Art. 54, Parágrafo Único (Alteração).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 11/07/2017 Mensagem de Veto Parcial nº 232veto original Art. 3-A (Veto); Art. 76, § 3 (Veto); Art. 76, § 8 (Veto); Art. 109, caput, Inciso 5 (Veto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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