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Histórico da norma

Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016): o que mudou desde a publicação

8 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/05/2017 Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30
  • 30/03/2017 Lei nº 13.428 Art. 1, § 4-A (Acréscimo); Art. 4, § 2 (Ressalva); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 7, caput (Reabertura de Prazo); Art. 8, caput (Ressalva); Art. 9, § 3 (Acréscimo); Art. 9, § 4 (Acréscimo).
  • 13/01/2016 Mensagem de Veto Parcial nº 21 Art. 1, § 5, Inciso 1 (Veto); Art. 3, caput, Inciso 8 (Veto); Art. 3, caput, Inciso 9 (Veto); Art. 4, § 1, Inciso 6 (Veto); Art. 4, § 8, Inciso 5 (Veto); Art. 5, § 1, Inciso 5 (Veto); Art. 5, § 1, Inciso 8 (Veto); Art. 5, § 2, Inciso 1 (Veto); Art. 5, § 3 (Veto); Art. 5, § 4 (Veto); Art. 8, § 1 (Veto); Art. 10, caput, Inciso 2 (Veto).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 07/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.586constitucionalidade Art. 11, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 05/03/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.729constitucionalidade Art. 7, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 7, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 16/09/2024 Lei nº 14.973
  • 27/06/2016 Lei nº 13.301 Art. 8, caput (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 19/12/2016 Medida Provisória nº 753 Art. 8, § 3 (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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