LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção III - Da opção da forma de pagamento
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 229
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2022.
Art. 229. A adoção da forma de pagamento do imposto sobre a renda prevista no art. 217
, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou aquela referida no art. 218
, será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º
).
, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou aquela referida no art. 218
, será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0026034-45.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 04/08/2016
Decisão 13127.000161/2002-99CARF, Edwal Gonçalves dos Santos, julgado em 28/01/2003
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 1841998STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 29/03/2022
REsp REsp 1952868STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/08/2021
REsp REsp 1945756STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.