LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção VII - Da liquidação e da extinção
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 235
30 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2015.
Art. 235. Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º
).
Parágrafo único. Na hipótese de encerramento de atividades, além da declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaração relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a data da extinção, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 52
; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) .
).
Parágrafo único. Na hipótese de encerramento de atividades, além da declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaração relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a data da extinção, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 52
; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) .
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 2 tribunais
CARF 29 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0016640-34.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 17/09/2015
Decisão 11080.004962/00-76CARF, Emanuel Carlos Dantas de Assis, julgado em 10/08/2005
Decisão 11080.004961/00-11CARF, Emanuel Carlos Dantas de Assis, julgado em 10/08/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.