LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção V - Da transformação e da continuação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 231
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 231. Na hipótese de transformação de pessoa jurídica ou de continuação da atividade explorada pela pessoa jurídica por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova denominação social ou firma, o imposto sobre a renda continuará a ser pago como se não houvesse alteração na pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 54, alíneas “b” e “c”
).
5.844, de 1943, art. 54, alíneas “b” e “c”
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
CARF 6 · TRF5 2
Apelação Cível 0805583-32.2022.4.05.8100TRF5, julgado em 18/08/2025
Apelação Cível 0805583-32.2022.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/07/2025
Recurso Voluntário 15374.720026/2010-87CARF, Luis Henrique Marotti Toselli, julgado em 16/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.