LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Da apuração anual do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 225
37 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 225. O imposto sobre a renda a ser pago mensalmente na forma estabelecida nesta Subseção será determinado por meio da aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º, § 1º
).
Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional do imposto sobre a renda à alíquota de dez por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º
).
9.430, de 1996, art. 2º, § 1º
).
Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional do imposto sobre a renda à alíquota de dez por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 4 tribunais
CARF 33 · TRF5 2 · TJMT 1 · TRF4 1
Apelação Cível 1004258-94.2023.8.11.0051TJMT, Marcio Vidal, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5007290-53.2020.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2026
Remessa Necessária Cível 0812136-61.2023.4.05.8100TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 11/07/2024
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2176598STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/05/2025
REsp REsp 2054956STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/05/2023
REsp REsp 1726466STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.