LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Da apuração anual do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 221
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2007.
Art. 221. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados
(Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º,
caput
)
.
Parágrafo único. Os veículos usados a que se refere o
caput
serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, e ficam sujeitos ao regime fiscal aplicável às operações de consignação.
(Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, parágrafo único)
(Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º,
caput
)
.
Parágrafo único. Os veículos usados a que se refere o
caput
serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, e ficam sujeitos ao regime fiscal aplicável às operações de consignação.
(Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
CARF 9
Recurso Voluntário 10880.074688/92-88CARF, Leonardo de Andrade Couto, julgado em 28/03/2007
Decisão 13884.000989/2002-75CARF, Julio Cezar da Fonseca Furtado, julgado em 28/01/2003
Decisão 10680.013498/00-41CARF, Sebastião Rodrigues Cabral, julgado em 20/03/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.