LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Da apuração anual do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 218
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 218. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º
).
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os
§ 1º
e § 2º
do art. 217
, o lucro real deverá ser apurado na data daquele evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º e § 2º
).
).
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os
§ 1º
e § 2º
do art. 217
, o lucro real deverá ser apurado na data daquele evento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º e § 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00840.051559/82-26CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.