LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Da apuração anual do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 219
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 219. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 229
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único
).
).
Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 229
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5023983-70.2020.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 0065863-20.2004.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/08/2024
Decisão 10980.013494/92-88CARF, Não Informado, julgado em 18/03/1997
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 2
REsp REsp 2230755STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 1818106STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2024
Apelação / Remessa Necessária (apreenec) 1014336-54.2019.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 30/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.