Art. 224 Atividades imobiliárias

Art. 224. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda deverão considerar como receita bruta o montante recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, caput
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições estabelecidas no art. 480
, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
§ 2º Não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo:
I - as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o
art. 486
(Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 1º
e art. 4º, § 1º e § 3º)
;
II - as receitas próprias da incorporação de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que tratam o
§ 6º e § 7º do art. 489
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º
e art. 4º, § 1º, § 3º, § 6º e § 7º)
;
III - as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes das operações de que tratam os incisos I e II;
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, § 1º)
IV - as receitas próprias da construção de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nº 11.977, de 2009
, com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o
art. 495
( Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º,
caput
e § 3º
); e V - as receitas próprias de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o
art. 491.
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3º)