Art. 222 Ganhos de capital e outras receitas

Art. 222. Os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 208 serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto sobre a renda
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 32,
caput
;
e Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º
).
§ 1º Na apuração dos valores de que trata o
caput
, deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 3º) .
§ 2º O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas como renda variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 2º
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput
do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 4º)
§ 4º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 5º)
§ 5º Para fins do disposto no caput
, os ganhos e as perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 6º)
§ 6º O disposto no § 5º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 7º)
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
):
I - aos rendimentos tributados provenientes de aplicações financeiras de renda fixa e renda variável; e II - aos lucros, aos dividendos ou ao resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela equivalência patrimonial.
§ 8º Não serão computados na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda:
I - a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrência do disposto nos art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.941, de 2009;
(Lei nº 11.941, de 2009, art. 4º, parágrafo único)
II - os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 41, § 7º, inciso II)
; e III - os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
(Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 22, § 6º)