LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃOCAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃOSeção VIII - Da devolução de capital em bens e direitos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 236
17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 236. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica que forem entregues ao titular ou ao sócio ou ao acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
§ 1º Na hipótese de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º) .
§ 2º Para o titular, o sócio ou o acionista, pessoa jurídica, os bens ou os direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 2º
).
9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
§ 1º Na hipótese de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º) .
§ 2º Para o titular, o sócio ou o acionista, pessoa jurídica, os bens ou os direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
CARF 14 · RFB 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Recurso Inominado 1008326-35.2026.8.11.0002TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 234/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/08/2024
Apelação Cível 0032281-33.1994.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 30/03/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.