LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção II - Do lucro bruto
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 300 Tratamento tributário
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 300. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto sobre a renda e o valor do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 24
).
9.249, de 1995, art. 24
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13706.002154/90-15CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2130620STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 299 Depósitos bancários
- Art. 301 Custo de aquisição
- Art. 298 Levantamento quantitativo por espécie
- Art. 302 Custo de produção
- Art. 297
- Art. 303 Quebras e perdas
- Art. 296 Arbitramento da receita por indícios de omissão
- Art. 304
- Art. 295 Falta de emissão de nota fiscal
- Art. 305
- Art. 294 Suprimentos de caixa
- Art. 306
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.