LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção II - Do lucro bruto
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 295 Falta de emissão de nota fiscal
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Art. 295. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, incluídos os ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou outras transações realizadas com bens ou serviços, e a sua emissão com valor inferior ao da operação ( Lei nº
8.846, de 1994, art. 1º e art. 2º
).
8.846, de 1994, art. 1º e art. 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10108.000411/85-31CARF, Não Informado
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 2
Contrato 15992/989/18TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 30/08/2022
Aditamento 893/989/22TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 30/08/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 294 Suprimentos de caixa
- Art. 296 Arbitramento da receita por indícios de omissão
- Art. 293
- Art. 297
- Art. 292 Vale-pedágio
- Art. 298 Levantamento quantitativo por espécie
- Art. 291 Vendas de veículos usados
- Art. 299 Depósitos bancários
- Art. 290
- Art. 300 Tratamento tributário
- Art. 289
- Art. 301 Custo de aquisição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.