Art. 291 Vendas de veículos usados

Art. 291. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e daqueles recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados
(Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º,
caput
)
.
Parágrafo único. Os veículos usados a que se refere o
caput
serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, e ficarão sujeitos ao regime fiscal aplicável às operações de consignação
(Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º, parágrafo único).