LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção II - Do lucro bruto
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 293
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 293. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º
; e Lei nº
9.430, de 1996, art. 40
):
I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; ou III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.
; e Lei nº
9.430, de 1996, art. 40
):
I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; ou III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TJBA 1
Recurso Voluntário 14041.720090/2020-39CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 29/08/2025
Decisão 10280.008112/93-81CARF, Não Informado, julgado em 14/10/1997
APELAçãO CíVEL 0005617-34.2007.8.05.0113TJBA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 292 Vale-pedágio
- Art. 294 Suprimentos de caixa
- Art. 291 Vendas de veículos usados
- Art. 295 Falta de emissão de nota fiscal
- Art. 290
- Art. 296 Arbitramento da receita por indícios de omissão
- Art. 289
- Art. 297
- Art. 298 Levantamento quantitativo por espécie
- Art. 299 Depósitos bancários
- Art. 300 Tratamento tributário
- Art. 301 Custo de aquisição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.